Termos de Uso

1. Objeto do sistema

O Formulário Catanduva é a plataforma oficial disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Catanduva para viabilizar o Credenciamento de Artistas 2026 — chamamento público para ações culturais da Prefeitura Municipal de Catanduva. Por meio dele, artistas, produtores culturais e pessoas jurídicas do setor cultural podem: (i) criar cadastro pessoal; (ii) autenticar-se por CPF e senha ou pela conta gov.br; (iii) preencher e enviar inscrições em modalidades e temas culturais previstos em edital; (iv) anexar documentos comprobatórios e assinar digitalmente as declarações exigidas; e (v) acompanhar o andamento das inscrições realizadas.

O uso do sistema não gera, por si só, qualquer direito à seleção, credenciamento, pagamento ou contratação, os quais dependem da análise e do resultado do respectivo edital ou chamamento público vigente, conforme critérios próprios definidos pela Administração Pública Municipal.

2. Condições de uso

O acesso ao sistema é gratuito e destinado exclusivamente a pessoas físicas e jurídicas interessadas no credenciamento cultural objeto deste sistema. Ao utilizá-lo, o usuário se compromete a:

• Utilizar o sistema apenas para as finalidades aqui descritas;
• Fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e precisas em todos os campos solicitados;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (CPF e senha);
• Respeitar a legislação brasileira aplicável, inclusive normas de direitos autorais, proteção de dados pessoais e propriedade intelectual;
• Não utilizar o sistema de forma que possa comprometer sua disponibilidade, integridade ou segurança.

3. Cadastro, autenticação e responsabilidade pelas credenciais

O cadastro local exige nome completo, CPF, e-mail, celular e endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF), além da definição de uma senha pessoal. O CPF informado é utilizado como identificador único de acesso e não pode ser compartilhado com terceiros.

Alternativamente, o acesso pode ocorrer por meio da conta gov.br, conforme integração disponibilizada pelo sistema. Independentemente do método escolhido, o usuário é o único responsável:

• Pela guarda e sigilo de sua senha e de qualquer credencial de acesso, não devendo compartilhá-la com terceiros;
• Por todas as ações realizadas em sua conta, inclusive inscrições enviadas e documentos anexados;
• Por comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Cultura de Catanduva qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta.

A Prefeitura de Catanduva poderá suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, duplicidade indevida ou uso irregular, sem prejuízo das medidas administrativas e legais cabíveis.

4. Veracidade das informações

Todas as informações prestadas no cadastro e na inscrição cultural — inclusive dados pessoais, dados bancários (quando informados), documentos anexados e a declaração assinada digitalmente — têm natureza de declaração pessoal do usuário, sob as penas da lei. A constatação de informação falsa, inexata ou fraudulenta poderá acarretar a desclassificação da inscrição, o cancelamento do credenciamento e a adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis, conforme a legislação aplicável.

5. Conteúdo enviado pelo usuário (documentos, imagens e currículo)

Ao enviar documentos, imagens, portfólio, currículo artístico, assinatura digital (rúbrica ou escrita digitada, ou gov.br) e demais materiais exigidos pelo edital, o usuário declara ser o titular dos direitos sobre tais conteúdos ou possuir autorização válida para seu envio e uso nos fins deste credenciamento, isentando a Prefeitura de Catanduva de qualquer responsabilidade por violação de direitos de terceiros.

O usuário concede à Prefeitura Municipal de Catanduva o direito de utilizar tais materiais estritamente para as finalidades de análise, validação e gestão administrativa do credenciamento cultural, incluindo divulgação institucional relacionada ao edital, quando aplicável e nos limites da autorização fornecida no momento da inscrição.

6. Regras de inscrição em modalidades culturais

A inscrição cultural deve observar as regras específicas do edital ou chamamento público vigente, incluindo o quadro de modalidades e temas disponíveis e os respectivos limites de escolha definidos pelo sistema. É de responsabilidade do usuário:

• Selecionar corretamente a(s) modalidade(s) e o(s) tema(s) pretendidos, respeitando os limites informados na interface;
• Anexar toda a documentação exigida para o tipo de pessoa (física ou jurídica) e para a modalidade escolhida;
• Ler e aceitar expressamente a declaração do edital e o aceite de tratamento de dados (LGPD) antes do envio;
• Assinar digitalmente a inscrição, quando exigido, sendo essa assinatura equivalente à assinatura manual para os fins deste processo administrativo.

Inscrições incompletas, fora do quadro de modalidades permitido ou enviadas fora do período estabelecido em edital poderão não ser aceitas ou ser desconsideradas na análise.

7. Vedações de uso indevido

É expressamente proibido ao usuário:

• Acessar ou tentar acessar contas de terceiros, ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar robôs, scripts automatizados ou qualquer mecanismo para burlar limites de uso, autenticação ou envio de inscrições;
• Enviar documentos falsos, adulterados ou pertencentes a terceiros sem autorização;
• Tentar obter acesso não autorizado a dados, sistemas ou infraestrutura da Prefeitura de Catanduva, incluindo tentativas de burlar mecanismos de segurança, limitação de requisições (rate limiting) ou controles de auditoria;
• Utilizar o sistema para fins diversos do credenciamento cultural aqui descrito.

A violação de qualquer vedação prevista nesta cláusula poderá resultar em suspensão ou cancelamento do cadastro/inscrição, sem prejuízo de responsabilização civil, administrativa e penal.

8. Disponibilidade do serviço

A Prefeitura de Catanduva empenha-se em manter o sistema disponível e operante, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções programadas (manutenção) ou eventuais indisponibilidades decorrentes de fatores fora de seu controle razoável (por exemplo, falhas de conectividade, ataques cibernéticos ou eventos de força maior). Recomenda-se não deixar o envio de inscrições para o último momento do prazo do edital.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento para refletir alterações legais, regulamentares ou funcionais do sistema. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação da data de vigência no topo. Alterações relevantes serão, sempre que possível, comunicadas por aviso no sistema ou por e-mail cadastrado.

10. Legislação e foro aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela legislação administrativa municipal aplicável. Fica eleito o foro da Comarca de Catanduva/SP para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvada competência de foro diverso estabelecida em lei.

11. Contato do controlador

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o usuário pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Cultura de Catanduva:

• E-mail: informatica@catanduva.sp.gov.br
• Telefone: (17) 3531-9100
• Endereço: Praça Conde Francisco Matarazzo, 01 - Centro, Catanduva - SP, 15800-031